Retificação Edital – CMDCA nº 01/2019 PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santana do Garambéu, MG, (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional […]










