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ANO 2025
ANO 2024
ANO 2023
ANO 2022
ANO 2021
ESTATUTO DO SERVIDOR
LEI TRIBUTÁRIA
ANO 2025
NúmeroDataAssuntoDownload
59007/02/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 590
59107/02/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 591
59207/02/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 592
59324/02/2025Denominação da Estação de Tratamento de Água (ETA)LEI 593
59424/02/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 594
59524/02/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 595
59617/03/2025Altera LC nº 04/2008 – Vagas para FisioterapeutaLEI 596
59717/03/2025Revisão geral anual dos salários dos servidoresLEI 597
59808/04/2025Revisão e reajuste – Servidores da CâmaraLEI 598
59911/04/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 599
60011/04/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 600
60116/07/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 601
60216/07/2025Abertura de Crédito SuplementarLEI 602
60316/07/2025Alteração da Lei 520/2021 (Plano Plurianual)LEI 603
60416/07/2025Alteração da Lei 559/2024 (Diretrizes Orçamentárias)LEI 604
60516/07/2025Abertura de Crédito Adicional EspecialLEI 605
60616/07/2025Criação do Conselho Municipal de TurismoLEI 606
60701/07/2025Diretrizes para elaboração da Lei OrçamentáriaLEI 607
60812/08/2025Abertura de Crédito SuplementarDownload
Complementar 01/202516/07/2025Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da PrefeituraLEI COMPLEMENTAR 01 – 2025
ANO 2024
Número Data Assunto Download
52817/01/2024CIMAMSLEI 528
52917/01/2024Crédito Especial (playgrounds infantis)LEI 529
53017/01/2024Abertura de crédito suplementarLEI 530
53117/01/2024Crédito Especial (LEI PAULO GUSTAVO)LEI 531
53217/01/2024Crédito Suplementar (Veículo Gabinete)LEI 532
53302/02/2024Crédito Especial (SUDENE)LEI 533
53408/01/2024Pagamento do Piso Nacional da EnfermagemLEI 534
53508/02/2024Revisão geral anual dos salários dos servidoresLEI 535
53608/02/2024Revisão geral anual para agentes políticos do ExecutivoLEI 536
53708/02/2024Recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice, Vereadores e SecretáriosLEI 537
53808/02/2024Recomposição dos vencimentos dos servidores da CâmaraLEI 538
53908/03/2024Filiação à AMM – Associação Mineira de MunicípiosLEI 539
54008/03/2024Ratificação da alteração do CISAB Zona da MataLEI 540
54108/03/2024Aquisição de veículo para Polícia MilitarLEI 541
54208/03/2024Crédito suplementar para aquisição de medicamentos (CISALV)LEI 542
54308/03/2024Crédito especial – contribuição à AMMLEI 543
54408/03/2024Crédito suplementar – atenção primária à saúdeLEI 544
54503/04/2024Gratificação a servidor efetivoLEI 545
54603/04/2024Crédito especial – medicamentos (Farmácia de Todos)LEI 546
54704/04/2024Crédito especial – encargos patronais à Receita FederalLEI 547
54804/04/2024Crédito suplementar – CISALVLEI 548
54904/04/2024Crédito especial – mobiliário para Ensino InfantilLEI 549
55019/04/2024Crédito suplementar – desapropriação Sítio Rio MansoLEI 550
55119/04/2024Crédito suplementar – contratação de serviço médicoLEI 551
55219/04/2024Competição do XVII Torneio Leiteiro da ExposiçãoLEI 552
55319/04/2024Crédito suplementar – premiação de produtores ruraisLEI 553
55411/05/2024Crédito suplementar – despesas médicasLEI 554
55511/05/2024Crédito suplementar – encargos patronais Receita FederalLEI 555
55607/06/2024Elaboração da Lei Orçamentária de 2025LEI 556
55728/06/2024Crédito suplementar – merenda escolar e transporteLEI 557
55828/06/2024Crédito suplementar – agentes comunitários de saúdeLEI 558
55928/06/2024Crédito suplementar – Festa de JulhoLEI 559
56028/06/2024Crédito suplementar – devolução de saldo financeiroLEI 560
56128/06/2024Subsídios dos agentes políticos – mandato 2025 a 2028LEI 561
56209/08/2024Serviço de Inspeção sanitária e industrialLEI 562
56309/08/2024Crédito SuplementarLEI 563
56409/08/2024Crédito SuplementarLEI 564
56509/08/2024Auxílio financeiro – médicos do programa Mais MédicosLEI 565
56628/08/2024Crédito SuplementarLEI 566
56713/09/2024Crédito SuplementarLEI 567
56815/10/2024Crédito SuplementarLEI 568
56915/10/2024Crédito SuplementarLEI 569
57015/10/2024Crédito SuplementarLEI 570
57115/10/2024Crédito SuplementarLEI 571
57228/10/2024Crédito SuplementarLEI 572
57312/11/2024Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025LEI 573
57412/11/2024Crédito SuplementarLEI 574
57512/11/2024Crédito SuplementarLEI 575
57612/11/2024Crédito SuplementarLEI 576
57726/11/2024Crédito SuplementarLEI 577
57826/11/2024Crédito SuplementarLEI 578
57926/11/2024Crédito SuplementarLEI 579
58026/11/2024Crédito SuplementarLEI 580
58126/11/2024Crédito SuplementarLEI 581
58213/12/2024Cria o Fundo Municipal de Habitação (FHIS)LEI 582
58313/12/2024Crédito SuplementarLEI 583
58413/12/2024Crédito SuplementarLEI 584
58513/12/2024Crédito SuplementarLEI 585
58613/12/2024Crédito SuplementarLEI 586
58713/12/2024Crédito SuplementarLEI 587
58813/12/2024Crédito SuplementarLEI 588
58913/12/2024Proibição de fogos de artifício e estampidosLEI 589
ANO 2023
Número Data Dizer Download
516 14/03/2023 Carteira de identidade funcional LEI N°516 2023
517 24/04/2023 Estrutura Funcional Conselho Tutelar Download
518 12/05/2023 Concede a crianças e adolescentes diabéticos sensor e medidor de glicose digital Download
519 12/05/2023 Institui o Programa Santanense Sorridente Download
520 26/05/2023 Lei Orçamentária do Exercício Financeiro 2024 Download
521 06/06/2023 Novos vencimentos para Profissionais do Magistério Download
522 07/06/2023 Novos vencimentos para Profissionais do Magistério Download
523 29/08/2023 Cria o Sistema Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura Download
524 29/08/2023 Abertura de crédito especial Download
525 06/10/2023 Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Download
526 08/11/2023 Estima a Receita e despesa do município LEI 526 2023
527 01/12/2023 Retroativo dos vencimentos para profissionais do magistério LEI 527 2023
ANO 2022
NÚMERODATAASSUNTODOWNLOAD
47614/02/2022DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORESDOWNLOAD
47714/02/2022DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃODOS SUBSÍDIOSDOWNLOAD
47814/02/2022DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPALDOWNLOAD
47930/03/2022RATIFICA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSORCIO DO CISALVDOWNLOAD
48030/03/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARDOWNLOAD
48130/03/2022CRIA  O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEMDOWNLOAD
48225/04/2022REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL)DOWNLOAD
48325/04/2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPLEMENTAR08 DE 26 DE MARÇO DE 2012 VAGA DE PROFESSOR DE APOIO E OUTRAS PROVIDENCIASDOWNLOAD
48429/04/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA (QUADRA POLIESPORTIVA )DOWNLOAD
48529/04/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR(ONIBUS ESCOLAR)DOWNLOAD
48629/04/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL(CAMINHONETEAGRICULTURA E PECUÁRIA)DOWNLOAD
48729/04/2022DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃODOWNLOAD
48829/04/2022DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SALÁRIOS PARA OS (PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS)DOWNLOAD
48929/04/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL(CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO)DOWNLOAD
49004/05/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALDOWNLOAD
49120/05/2022INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES JUNTO À  REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANADOWNLOAD
49203/06/2022DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE MOTORISTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIASDownload
49322/06/2022LDODOWNLOAD
49424/06/2022DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMGDOWNLOAD
49512/07/2022AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DOS SOLOS NO M.S.GARAMBÉUDOWNLOAD
49612/07/2022CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL  DE DIREITOSDOWNLOAD
49712/07/2022CRIAÇÃO DE CARGO DE SUB. SECRETÁRIO DA AGRICULTURADOWNLOAD
49805/08/2022DIÁRIO OFICIALDOWNLOAD
49905/08/2022EDEMIAS AGENTE DE SAÚDEDOWNLOAD
50022/08/2022CREDITO SUPLEMENTARDOWNLOAD
50122/08/2022CREDITO SUPLEMENTARDOWNLOAD
50222/08/2022CREDITO SUPLEMENTARDOWNLOAD
50322/08/2022CREDITO SUPLEMENTARDOWNLOAD
50422/08/2022CREDITO SUPLEMENTARDOWNLOAD
50502/09/2022Criação do cargo em comissão de chefe do setor de almoxarifadoDOWNLOAD
50602/09/2022Abertura de crédito especialDOWNLOAD
50702/09/2022Abertura de crédito especialDOWNLOAD
50823/09/2022Dispõe sobre alteração na lei 474 de 14 de dezembro de 2021DOWNLOAD
    
50923/09/2022Abertura de Crédito EspecialLEI 509
51011/10/2022Cria a gratificação para a função de Maestro do município de Santana do Garambéu e dá outras providênciasLEI 510
51111/10/2022Cria a gratificação para servidor que trabalha na gestão do SUS de agendamento de exames e cirurgias do município de Santana do Garambéu e dá outras providênciasLEI 511
51211/10/2022Regulamenta o controle de frequência do servidor da Administração Municipal, Poder Executivo e dá outras providências.LEI 512
51316/12/2022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Garambéu para o exercício financeiro de 2023LEI 513
51416/12/2022Abertura de Crédito EspecialLEI 514
51516/12/2022Altera dispositivo da Lei Municipal nº 01/90 (Plano de Cargos e Salários) para prever a possibilidade de o Servidor Público Municipal fracionar suas férias, caso a Administração tenha interesseLEI 515
ANO 2021
Nº da LeiDataDizerDownload do Arquivo
457/202125/02/2021ESTABELECE O PISO SALARIALDownload
458/202125/02/2021ALTERAÇÃO DO PISO SALARIALDownload
459/202112/03/2021RESTRUTURAÇÃO DO FUNDEBDownload
460/202112/03/2021CONSÓRCIO VACINA COVID 19Download
461/202130/04/2021AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBEU A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO VALE DOPARAIBUNA ( AMPAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDownload
462/202130/04/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBEU NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PAIBUNA (CIMPAR)Download
463/202126/05/2021DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURAS DE CRÉDITO TIPO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU NO EXERCÍCIO DE 2021Download
464/202128/05/2021AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MICRO REGIÃO DO VALE DO PARAIBUNA  (AMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Download
465/202102/06/2021CRIA CONSELHO FUNDEBDownload
466/202102/06/2021ALTERA CONSELHO MUNICIPAL ESPORTE E LAZERDownload
467/202117/06/2021LEI DO SIMDownload
468/202119/10/2021LEI DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE Download
469/202118/10/2021LEI DO VALE TRANSPORTE (PASSE DE ÔNIBUS)Download 
470/202120/10/2021CISAB Download
471/202118/10/2021ALTERAÇÃO DA LEI 456 DE 28/12/2021 Download
472/202114/12/2021DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Download
473/202114/12/2021PLANO PLURIANUALDownload
474/202114/12/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIODownload
475/2021
16/12/2021CRIAÇÃO DE CARGOS DE MOTORISTA E CARGOS DE COMISSÃO, E ALTERAÇÃO DE NOMECLATURA DE CARGO.Download
ESTATUTO DO SERVIDOR
Lei complementar 01/90AUTORIZA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO GARAMBÉUDownload
Lei complementar 05/2008PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIODownload
LEI TRIBUTÁRIA

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