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• Data de Criação 3 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 3 de setembro de 2025

Processo 069/2025 - Inexigibilidade 018/2025

Serviços jurídicos especializados, destinados a realizar a atualização, revisão e consolidação da legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional (Plano de Cargos Servidores Efetivos) e na atualização do Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Garambéu - MG

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