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• Data de Criação 30 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 13 de novembro de 2023

Processo Licitatório 126/2023 - Inexigibilidade 029/2023

PROCESSO LICITATÓRIO 126/2023 – INEXIGIBILIDADE 029/2023
O Município torna público e para conhecimento de todos, a abertura de processo licitatório sob a modalidade
descrita, visando a celebração de contrato nº 174/2023, com a empresa MAGALHÃES, PERUHYPE, GOMES E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 11.298.044/0001- 66, com sede na Av. Dr. Júlio Rodrigues, 122, Marajoara, Teófilo Otoni/MG, tendo como objeto levantamento de dados, elaboração de planilha e cálculos e propositura de ação específica para cobrança dos valores devidos em face da União Federal, por meio de três demandas Recuperação/cobrança de valores oriundos do FUNDEF, Recuperação/cobrança de valores oriundos do FUNDEB, Recuperação/cobrança de valores oriundos da revisão da base de cálculo do FPM. Vigência do contrato 02/10/2023 a 02/10/2024. Data de assinatura do contrato02/10/2023. José Francisco de Moura – Prefeito Municipal.

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