Edital – CMDCA nº 01/2019
(Consolidado com as retificações I, II e III)
PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santana do Garambéu, MG, (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacionaldos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Leis Municipais nº 274/09 e 345/12, e demais legislação aplicável, torna público o processo de escolha para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município Santana do Garambéu/MG, para o mandato referente ao quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
